01 · Edital
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Trecho do edital
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias. 3. Organização do Estado. 4. Administração pública.
Constituição Federal · Art. 37
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Redação vigente em 24/08/2026, a data do edital
